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Título:   LEI Nº 9.412  30/12/1981  (texto original)
     Revogado(a)
Ementa:   Dispoe sobre o parcelamento, uso e ocupaçao do solo na Zona Rural Norte e Sul do Municipio; altera a Lei nº 9.300, de 24 de agosto de 1981; cria e altera perimetros de zonas de uso; enquadra logradouros publicos como corredores de uso especial, e da outras providencias.
Publicação:   DOM 31/12/1981 p. 26-34 c. todas
Projeto:   Projeto de Lei Nº 250/1981 (ver documento)
Autor(es):   EXECUTIVO; Reinaldo de Barros
Revogação:   Revoga as letras "a", "b" e "c" do art. 1º, os arts. 12 a 21, letra "b" do art. 23, § 2º do art. 29 da Lei nº 8.328/1975.; (ver documento)
Revoga o art. 10 da Lei nº 8.769/1978.; (ver documento)
Revoga o art. 1º da Lei nº 9.017/1979.; (ver documento)
Revoga o item III do art. 9º e os arts. 11 e 26 da Lei nº 9.300/1981.; (ver documento)
Lei nº 16.402/2016 - Revoga esta Lei. (ver documento)
Notas:   - Lei nº 13.885/2004 - Arts. 245 e 270 - Esta Lei permanece em vigor.
Legislação explicativa:   Lei nº 9.300/1981 - Dispoe sobre o parcelamento, uso e ocupaçao do solo na Zona Rural Leste e Oeste do Municipio; altera as caracteristicas da zona de uso Z7. (ver documento)
Indexação:   Corredor de Uso Especial - Ocupaçao do solo - Parcelamento do solo - Uso do solo - Z 8-100 - Zona Rural - Zoneamento


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